O que fazer quando o Edital exige comprovação de experiência em parcela irrelevante?
Nos termos da Súmula nº 263 do Tribunal de Contas da União (TCU), para a comprovação da capacidade técnico-operacional das participantes e desde que de forma limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, será legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com […]
Posso somar atestados técnicos para comprovar quantitativos mínimos de qualificação?
A reposta é: depende do objeto licitado e sua complexidade tecnológica e operacional. Como regra geral, o Tribunal de Contas orienta no sentido de que o caráter competitivo da licitação não pode ser afetado, pois se a restrição em relação à soma dos atestados técnicos não for justificada, não há que se falar em não […]
Oportunidades: editais abertos para obras e serviços de engenharia (Maio/2022)
Há várias oportunidades para licitantes que querem executar obras e serviços de engenharia. Abaixo algumas das oportunidades que a nossa equipe escolheu para maio de 2022: RDC 07/2022, Município de Campinas, São Paulo EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE SÃO PAULO E JARDIM ITATINGA – CAMPINAS/SP Valor: R$8.550.771,78. Portal Licitações-E. Disputa agendada […]
É possível aglutinar diversos itens em um só lote no Edital?
A Restrição da Competitividade Como Consequência da Indevida Aglutinação de Itens em Licitações Nas licitações, o princípio da competitividade tem papel fundamental na escolha da proposta mais vantajosa pela Administração Pública, especialmente sob o ponto de vista de satisfação do interesse público, pois sobre tal interesse paira a expectativa de uma contratação econômica, na qual […]
Pregão para obras e serviços de engenhara na nova lei de licitações.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) apresentou inovações com relação às obras e serviços de engenharia. Primeiramente, devemos analisar os conceitos de “bens e serviços comuns” e “bens e serviços especiais”, nos termos do art. 6º da Lei: XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões […]
Diálogo competitivo na Nova Lei de Licitações: o que eu preciso saber?
A Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) trouxe diversas novidades, e dentre as mais relevantes está o chamado “Diálogo Competitivo”. Mas, afinal, o que é o Diálogo Competitivo? I. Uma Solução Inovadora Podem ocorrer situações em que a Administração sequer sabe por onde começar, de modo que a […]
