ME e EPP: Preciso ter Balanço Patrimonial para participar de licitação?

    A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) gozam de benefícios e tratamentos diferenciados em licitações, com amparo na Lei Complementar (LC) nº 123/2006, o que poderá causar dúvidas ao empresário que deseja participar de processos licitatórios, com relação aos limites e à extensão dos benefícios concedidos pela legislação. Uma dúvida […]

Novidades na transição da Nova Lei no âmbito Federal pela Portaria SEGES/MGI Nº 720

O Governo Federal fixou recentemente Portaria que estabeleceu o regime de aplicação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023, regulamentando o art. 191 da Lei n° 14.133/2021, que possui o seguinte texto: Até […]

Edital com valor de referência desatualizado, posso impugnar?

O valor da licitação deve considerar valores atuais de mercado, de modo a garantir propostas e contratos exequíveis. Por isso, o art. 44, § 3º da Lei Federal nº 8666/93 veda proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado. Contudo, […]

Contratos de eficiência na Nova Lei de Licitações e a melhora de resultados na execução de contratos

O Direito Administrativo é marcada pelo estudo dos princípios norteadores da atuação administrativa, especialmente os dispostos no art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..). […]

Posso alterar mais do que 25% do valor atualizado do contrato administrativo?

Como saber quando será possível alterar mais do que 25% do valor atualizado do contrato administrativo? Como saber se o seu contrato possibilitará isso? Inicialmente, necessário compreender sobre a diferença entre as alterações quantitativas e qualitativas. As quantitativas serão aquelas com a alteração de dimensão do objeto (acréscimo ou supressão). As qualitativas, por sua vez, […]